A proposta de reforma da Previdência enviada pelo governo Temer ao Congresso Nacional conhecida como PEC 287 tem consequências muito mais profundas e dramáticas do que o trabalhador pode imaginar.
Trata-se
de uma verdadeira transformação na forma como a sociedade brasileira
decide se organizar a partir da Constituição Cidadã de 1988. Em resumo,
pretende-se acabar com uma organização social em que todos, e com o
amparo do Estado, se responsabilizam por garantias mínimas de vida,
inclusive e principalmente em momentos mais delicados, como na velhice.
O
termo “reforma” nem se quer é adequado para a proposta do governo
Temer. O que se pretende é o fim da previdência pública, quase a sua
destruição, na medida em que estão propostos pré-requisitos tão rígidos e
descolados da realidade brasileira que, se aprovada a proposta, a
aposentadoria no Brasil passaria a ser uma ilusão, um alvo inatingível
para a grande maioria da população.
As instituições financeiras serão beneficiadas. Apenas o
anúncio da proposta de reforma da previdência já gerou resultados
expressivos para os bancos, na medida em que já embutiu nas pessoas o
temor do esvaziamento da previdência pública e aumentou a tendência de
compra de planos de previdência privada como alternativa.
Em
2016 o resultado do Bradesco com seguros e previdência chegou a R$ 33
bilhões, com alta de 103%. No Itaú o resultado desta área cresceu 40% e
atingiu a cifra de R$ 18,6 bilhões. Eles esperam que ela gere alguns
bilhões de reais a mais nos cofres destas instituições.
Essa reforma trará sérios prejuízos a toda a sociedade brasileira:
1) Torna quase impossível aposentadoria integral
– A proposta é de extinção total da aposentadoria por tempo de
contribuição. Existiria apenas aposentadoria por idade e a exigência de
idade mínima passaria a ser de 65 anos para todas as pessoas, homens e
mulheres, trabalhadores urbanos e rurais, além da necessidade de ter
realizado no mínimo 25 anos de contribuição, ou seja, um total de 300
contribuições.
O
mercado de trabalho no Brasil é caracterizado por elevada rotatividade e
informalidade e, nesse contexto, conseguir realizar número tão elevado
de contribuições é para poucos. E mesmo quem conseguir cumprir esses
dois requisitos (65 anos e 25 anos de contribuição) irá receber apenas
76% do seu salário de benefício, percentual muito inferior às regras
atuais.
Para
obter o benefício integral será exigido o mínimo de 49 anos de
contribuição! E com as características que já citamos do mercado de
trabalho brasileiro as pessoas conseguem fazer em média 9,1
contribuições a cada 12 meses, tornando necessário esperar 64,6 anos
depois de iniciar a vida no trabalho para completar o correspondente a
49 anos de contribuições. Isso
significa que alguém que tenha começado trabalhar aos 16 anos de idade
só conseguirá ter aposentadoria integral perto dos 81 anos.
2) Aumenta a exclusão feminina e os casos de violência contra a mulher –
Para as mulheres a proposta é ainda pior. Sob o falso argumento de que a
estaria acabando com “distorções” ao propor a mesma idade de
aposentadoria para homens e mulheres o que se propõe na verdade é acabar
com mecanismo que visa compensar minimamente as mulheres pelas inúmeras
injustiças que sofrem ao longo de sua vida profissional.
A regra diferenciada de idade reconhece o preconceito de gênero que
ocorre no trabalho, a baixa participação dos homens nas atividades
domésticas, a dupla e/ou tripla jornada das mulheres, e busca
recompensá-las pelo sobrecarga de trabalho. Na categoria bancária, as
mulheres ocupam 49% do total de postos de trabalho e recebem, em média,
salários 23% menores que os dos homens.
Essa
realidade é ainda mais injusta quando se observa que as mulheres
bancárias têm escolaridade maior que a dos bancários. 80% das bancárias
têm nível superior completo, enquanto entre os homens esse percentual
cai para 74%. Tal desigualdade é fruto de uma sociedade machista e sem
cultura de relações compartilhadas e faz com que as contribuições das
mulheres à previdência social sejam mais instáveis e consequentemente a
maioria das mulheres hoje se aposenta por idade em função da dificuldade
de acumular tempo de contribuição.
Além
disso, as mulheres têm taxa de desemprego mais elevada e salários
inferiores. Com a PEC 287, a previdência ao invés de compensar vai
apenas reforçar a extrema desigualdade do mercado de trabalho,
provocando o aumento da miséria feminina, aumentando a dependência
financeira das mesmas e, consequentemente, a violência contra as
mulheres.
3) Aumento da miséria na população
– A PEC 287 ainda propõe reduzir o valor das pensões por morte e do
Benefício de Prestação Continuada (BPC) para patamares inferiores ao
Salário Mínimo. Uma viúva ou um viúvo pode chegar a receber apenas 60%
do salário mínimo.
No
caso das pensões do Regime Geral da Previdência Social sabemos que hoje
55% correspondem ao salário mínimo. Hoje, o BPC garante a transferência
de um salário mínimo à pessoa idosa, com 65 anos ou mais, e à pessoa
com deficiência de qualquer idade, em situação de pobreza (renda mensal
familiar per capita é inferior a ¼ do salário mínimo).
A
PEC 287 desvincula o BPC do Salário Mínimo e aumenta a idade mínima
para o idoso receber dos atuais 65 para 70 anos. Atualmente, 86% dos
idosos têm proteção na velhice e apenas 10% estão em condição de
pobreza.
4) Aumenta a evasão escolar, fome e criminalidade
– Sem a Previdência pública, mais de 70% dos idosos estariam na pobreza
extrema. Além disso, muitas famílias têm na aposentadoria a sua
principal fonte de renda e a destruição desse mecanismo terá
consequências devastadoras como a evasão escolar, pois os jovens terão
que trabalhar mais cedo para complementar a renda familiar, o aumento da
fome, da desnutrição, e mesmo da criminalidade.
5) Promove a falta de alimentos na mesa, com o desmonte no campo –
A aposentadoria rural será drasticamente reduzida, dificultando a
permanência no campo, aumentando o êxodo rural e todos os problemas
urbanos que o acompanham como a falta de moradia digna para todos. Com menos pessoas trabalhando no campo, a produção de alimentos será reduzida.
6) Promove impacto na economia
– Do ponto de vista da dinâmica econômica haverá consequências graves
também. Os benefícios previdenciários representam ao menos 25% do PIB
municipal em pelo menos 500 municípios brasileiros. Esse percentual
chega a 60% do PIB em diversas cidades nos estados da Bahia, Minas
Gerais e Piauí. O impacto que as aposentadorias geram na economia de
tais regiões movimentando os pequenos comércios, por exemplo, será
minado pela PEC 287, gerando uma espiral de queda da atividade, do
emprego, da renda, gerando ainda mais pobreza.
Diante
desse cenário, precisamos fazer uma reflexão dos motivos que levam um
governo a propor a quase destruição de um sistema de seguridade social
tão importante para dezenas de milhões de pessoas e quem ganha com essa
proposta. É bom lembrar que em 2012 quando o então governo Dilma tentou
reduzir as taxas de juros no Brasil para incentivar o crédito,
representantes de bancos disseram que o crédito tinha pouco espaço para
crescer e que os resultados destas instituições financeiras passariam a
ser cada vez mais apoiados nas áreas de seguros e previdência privada.
Este sim um “mercado” altamente promissor na visão dos banqueiros. Para
que os bancos possam ocupar esse “mercado” e ampliar a venda de
previdência privada é preciso destruir a previdência pública, reduzir
drasticamente seu valor, tornar as regras de acesso praticamente
impossíveis de serem atingidas e fazer as pessoas desacreditarem do
sistema. Só assim, totalmente desamparadas elas se sentirão encorajadas a
consumir planos de previdência privada.
Em
um país em que quase 60% da população economicamente ativa tem renda de
ate dois salários mínimos e mais 11% não tem rendimento, quantas
pessoas terão condições de poupar recursos para investir em planos de
previdência privada? Quantas estarão sem nenhuma proteção na velhice?
Essas perguntas não cabem dentro do modelo de sociedade do salve-se quem puder.
A solidariedade é um valor que nos guia e a hora de nos mobilizarmos
contra a proposta de destruição da previdência pública é agora, ou então
em breve veremos mais alguns bilhões de reais entrando nos cofres dos
bancos a custa de muitos milhões de pessoas em situação de pobreza no
país.
Juvândia Moreira
é formada em direito e pós-graduada em política e relações
internacionais. Está à frente da presidência do Sindicato dos Bancários
de São Paulo, Osasco e Região desde 2010.
